PROJETO NOME LEGAL: JUNTOS PELO DIREITO DE TODA CRIANÇA

Termo de cooperação garante direito das crianças ao registro de nascimento

Procurado -geral de Justiça,
Osvaldo Trigueiro fala da importância do nome para o ser humano. Foto: José Lins/Secom-PB

O Ministério Público da Paraíba realizou nesta sexta-feira (29) o seminário “Nome Legal – juntos pelo direito de toda a criança”, no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no Centro de João Pessoa. Na abertura, foram assinados termos de cooperação entre o Ministério Público da Paraíba com o Unicef, o movimento “Nós podemos Paraíba”, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) e as Secretarias da Saúde do Estado e do Município.

A promotora de Justiça Nara Torres Lemos, uma das coordenadoras do projeto “Nome Legal”, destacou o apoio e adesão dos promotores e os resultados que o projeto já vem alcançando. Segundo ela, na rede municipal de ensino de João Pessoa existem mais de 4 mil alunos sem o nome do pai no registro de nascimento, e na rede estadual, mais de 7 mil. “Será garantido a essas pessoas o direito fundamental à paternidade, tirando-as da clandestinidade”, disse a promotora.

O procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, lembrou que o nome é o título mais importante do ser humano. “Por isso, o Ministério Público decidiu, no Planejamento Estratégico, que o reconhecimento da paternidade é um instrumento significativo para o fortalecimento das famílias. Este é mais que um projeto, é um desafio. Todos estão convocados a resgatar trechos da vida de uma pessoa”, enfatizou.

O representante do Unicef, Salvador Soler, ressaltou a importância do projeto para afirmar os direitos garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, trazendo a questão da responsabilidade paterna. Já o secretário estadual de Saúde, Waldson Dias, garantiu todo apoio ao “Nome Legal” e disse que a equipe técnica já está envolvida com o projeto. Um acordo firmado com o MP, a Secretaria Estadual da Saúde garante, semanalmente, a realização de dez exames de DNA para o reconhecimento da paternidade.

Participaram do seminário, promotores e procuradores de Justiça, diretores de escolas das redes municipal e estadual da Paraíba e profissionais dos Cartórios de Registro de Pessoas e das Varas da Família.

Promotora fala sobre exercício do poder familiar     O exercício responsável do poder familiar foi tema da palestra proferida pela promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro, Rosana Cipriano Simão, durante o Seminário “Nome Legal”. A promotora abordou a importância da paternidade como direito fundamental. Rosana Cipriano destacou que os responsáveis legais precisam ser conscientizados sobre a autoridade que os pais exercem sobre os filhos e que esses filhos devem ser encarados como sujeitos de direitos. “A esse poder familiar corresponde, por outro lado, os direitos dos filhos. A maternidade e a paternidade não são a mera transmissão de material genético, mas toda gama de responsabilidade quanto à concretização de amparo aos princípios constitucionais organizados para salvaguardar os interesses das crianças e dos adolescentes”, argumentou Cipriano. Ela enfatizou que no exercício da paternidade, o responsável legal precisa aprender, muitas vezes, a ser pai. “O papel do poder público não termina no registro da paternidade. É preciso criar medidas para conscientizar o pai de sua função. Para tanto, uma rede articulada deve incentivar o pai no seu exercício, promovendo ações que envolvam o pai na vida do filho”, disse.  A promotora de Justiça também falou sobre a experiência desenvolvida, há cerca de um ano, pelo Ministério Público no Rio de Janeiro para garantir que crianças e adolescentes tenham o nome do pai e da mãe no registro de nascimento.

Palestra debate Famílias e Responsabilidade Parental

A segunda palestra do Seminário “Nome Legal” focou o tema “Famílias e Responsabilidade Parental”, proferida pelo advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo Toscano de Brito. Ele destacou que o foco central nas relações privadas deve ser a dignidade da pessoa humana. O palestrante registrou que o Código Civil estabelece como parentesco a relação estabelecida por lei ou decisão judicial, mas que outros fatores devem ser considerados nessa relação. “O parentesco não se estabelece apenas por questão biológica, mas devemos observar outros fatores socioafetivos, como a adoção”, informou. Ele disse ainda que, atualmente, o conceito de família não se restringe apenas ao núcleo familiar formado a partir do casamento, mas deve levar em conta outras formas de relações familiares, como a união estável. “Existem outros tipos de família, como a união estável, a homoafetiva, a monoparental. O afeto deve ser vinculado ao conceito de família”, disse. Em relação à responsabilidade parental, Rodrigo Toscano de Brito declarou que deve ser levado em conta o princípio da solidariedade. “Existe a responsabilidade material e moral que determina a assistência, respeito e consideração mútuos nas relações familiares”, afirmou. Ele falou ainda que também existe a responsabilidade psíquica. “Os pais têm responsabilidade na formação psíquica dos filhos”, relatou, destacando o problema da alienação parental, que ocorre quando existe interferência na criança, influenciando-a para que tenha qualquer tipo de imagem negativa em relação ao pai ou mãe.

 Ministério Público da Paraíba - 2011.
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FONTE:www.mp.pb.gov.br

NO PERÍODO DA TARDE FORAM ABORDADOS OS TEMAS : DESENVOLVIMENTO DO PROJETO ; A IMPORTÂNCIA DA FAMÍLIA NAS ESCOLAS. AS PALESTRAS FORAM MINISTRADAS RESPCTIVAMENTE POR Dr. LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JÚNIOR (PROMOTOR DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO) E PELA Dra. ARIANE NORMA SÁ( SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DO PROJETO, A EMEF CELSO MONTEIRO FURTADO  SE FEZ PRESENTE NO EVENTO, REPRESENTADA PELA ASSISTENTE SOCIAL CONCEIÇÃO DE MARIA L. DOS SANTOS

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