Termo de cooperação garante direito das crianças ao registro de nascimento
O Ministério Público da Paraíba realizou nesta sexta-feira (29) o seminário “Nome Legal – juntos pelo direito de toda a criança”, no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no Centro de João Pessoa. Na abertura, foram assinados termos de cooperação entre o Ministério Público da Paraíba com o Unicef, o movimento “Nós podemos Paraíba”, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) e as Secretarias da Saúde do Estado e do Município.
A promotora de Justiça Nara Torres Lemos, uma das coordenadoras do projeto “Nome Legal”, destacou o apoio e adesão dos promotores e os resultados que o projeto já vem alcançando. Segundo ela, na rede municipal de ensino de João Pessoa existem mais de 4 mil alunos sem o nome do pai no registro de nascimento, e na rede estadual, mais de 7 mil. “Será garantido a essas pessoas o direito fundamental à paternidade, tirando-as da clandestinidade”, disse a promotora.
O procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, lembrou que o nome é o título mais importante do ser humano. “Por isso, o Ministério Público decidiu, no Planejamento Estratégico, que o reconhecimento da paternidade é um instrumento significativo para o fortalecimento das famílias. Este é mais que um projeto, é um desafio. Todos estão convocados a resgatar trechos da vida de uma pessoa”, enfatizou.
O representante do Unicef, Salvador Soler, ressaltou a importância do projeto para afirmar os direitos garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, trazendo a questão da responsabilidade paterna. Já o secretário estadual de Saúde, Waldson Dias, garantiu todo apoio ao “Nome Legal” e disse que a equipe técnica já está envolvida com o projeto. Um acordo firmado com o MP, a Secretaria Estadual da Saúde garante, semanalmente, a realização de dez exames de DNA para o reconhecimento da paternidade.
Participaram do seminário, promotores e procuradores de Justiça, diretores de escolas das redes municipal e estadual da Paraíba e profissionais dos Cartórios de Registro de Pessoas e das Varas da Família.
Palestra debate Famílias e Responsabilidade Parental |
A segunda palestra do Seminário “Nome Legal” focou o tema “Famílias e Responsabilidade Parental”, proferida pelo advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo Toscano de Brito. Ele destacou que o foco central nas relações privadas deve ser a dignidade da pessoa humana. O palestrante registrou que o Código Civil estabelece como parentesco a relação estabelecida por lei ou decisão judicial, mas que outros fatores devem ser considerados nessa relação. “O parentesco não se estabelece apenas por questão biológica, mas devemos observar outros fatores socioafetivos, como a adoção”, informou. Ele disse ainda que, atualmente, o conceito de família não se restringe apenas ao núcleo familiar formado a partir do casamento, mas deve levar em conta outras formas de relações familiares, como a união estável. “Existem outros tipos de família, como a união estável, a homoafetiva, a monoparental. O afeto deve ser vinculado ao conceito de família”, disse. Em relação à responsabilidade parental, Rodrigo Toscano de Brito declarou que deve ser levado em conta o princípio da solidariedade. “Existe a responsabilidade material e moral que determina a assistência, respeito e consideração mútuos nas relações familiares”, afirmou. Ele falou ainda que também existe a responsabilidade psíquica. “Os pais têm responsabilidade na formação psíquica dos filhos”, relatou, destacando o problema da alienação parental, que ocorre quando existe interferência na criança, influenciando-a para que tenha qualquer tipo de imagem negativa em relação ao pai ou mãe. |
Ministério Público da Paraíba - 2011.
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FONTE:www.mp.pb.gov.br
NO PERÍODO DA TARDE FORAM ABORDADOS OS TEMAS : DESENVOLVIMENTO DO PROJETO ; A IMPORTÂNCIA DA FAMÍLIA NAS ESCOLAS. AS PALESTRAS FORAM MINISTRADAS RESPCTIVAMENTE POR Dr. LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JÚNIOR (PROMOTOR DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO) E PELA Dra. ARIANE NORMA SÁ( SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DO PROJETO, A EMEF CELSO MONTEIRO FURTADO SE FEZ PRESENTE NO EVENTO, REPRESENTADA PELA ASSISTENTE SOCIAL CONCEIÇÃO DE MARIA L. DOS SANTOS