21 ANOS DO ECA: AVANÇOS E DESAFIOS
CONCEIÇÃO DE MARIA L. DOS SANTOS
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOELSCENTE(ECA) é fruto de um amplo movimento iniciado nos anos oitenta. Esta década é marcada pela abertura política; pela mobilização da sociedade na busca e defesa de seus direitos.Destacam-se nessa década, a campanha pelas diretas (1982) e a promulgação da Carta Constitucional (1988). Nessa conjuntura emerge o movimento em prol dos direitos das crianças e dos adolescentes. O àpcie desse movimento dar-se-á no início dos anos noventa com a Promulgação da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Essa nova lei, que vem a substituir o Código de Menores de 1979, direcionando-se à todas crianças e adolescentes – ao contrário do antigo Código – sem distinção de cor, sexo, religião e classe social, considerando-os como pessoas humanas e sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na lei e na constituição. Dentre seus artigos o ECA proíbe o trabalho infantil, estabelece uma série de medidas de proteção ao adolescente trabalhador, prevê a criação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares, responsabiliza o Estado, a família e a sociedade pela efetivação dos direitos estabelecidos na lei.
Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (Estadual e Municipal), é um grande avanço na sociedade brasileira, pois permite que poder público e sociedade civil trabalhem e decidam juntos sobre as prioridades, projetos, programas e políticas direcionadas à parcela infanto-juvenil da população.
Essa forma de participação da sociedade civil nas decisões e controle da “coisa pública” é um fenômeno desafiador num país como o Brasil, onde tradicionalmente as decisões políticas e administrativas encontram-se nas mãos da classe dominante, decisões essas que geralmente não correspondem às aspirações da coletividade e nem são compartilhadas pela mesma.
A composição dos Conselhos de Direitos dar-se-á de forma paritária com representantes do poder público – sendo estes nomeados e/ou indicados pelo chefe do executivo estadual e/ou municipal – e por representantes da sociedade civil através de suas organizações representativas – estes eleitos em fóruns próprios. Esse tipo de composição deve permitir que sociedade e poder público decidam sobre as políticas voltadas para a infância e juventude.
Em se tratando do Conselho Tutelar, este igualmente ao Conselho Municipal atua ao nível local, entretanto sua atuação bem como sua composição difere deste último. O Conselho Tutelar tem por objetivo atender os casos que se configurem em ameaça e violação dos direitos previstos no ECA. Seus representantes são eleitos de forma direta pela população do município, podendo haver de acordo com a realidade e necessidade de cada município mais de um Conselho. Embora diferentes nas suas atuações, a articulação do Conselho Municipal com o Conselho Tutelar faz-se necessária na luta pela garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Mesmo com uma das legislações mais avançadas direcionada a parcela infanto juvenil, a nossa sociedade tem muito a lutar para que os direitos previstos na lei sejam efetivados e implementados.
* ECA contra a violência doméstica
Todo mundo aqui deve conhecer alguém que costuma apanhar em casa dos pais quando faz alguma traquinagem, certo? Tem muitos pais que acham que a palmada ajuda a educar uma criança. Outros, batem por falta de paciência mesmo. E as crianças? Será que elas acham que merecem apanhar ou ficam ainda mais revoltadas?
Cada criança pode ter sua própria reação após levar uma palmada. Mas o certo é que a chance de uma criança que apanha em casa, que sofre violência dos próprios pais, se transformar em um adulto agressor é muito grande. Em outras palavras, a criança aprende que os conflitos se resolvem na violência, e isso gera mais violência. Psicólogos, professores e especialistas que acompanharam casos assim reiteram que a cultura de paz tem que começar dentro de casa.
Segundo o Ministério da Saúde, as agressões constituem a principal causa de morte de jovens entre 5 e 19 anos. A maior parte dessas agressões vêm do ambiente doméstico. A Unicef estima que, diariamente, 18 mil crianças e adolescentes sejam espancados no Brasil. Os acidentes e as violências domésticas provocam 64,4% das mortes de crianças e adolescentes no País.
E o ECA com isso?
Esses números são muito assustadores, e o ECA, que vai completar 21 anos no próximo dia 13, não deixou de lado esse tema. Uma palmadinha muitas vezes pode ser encarada como inofensiva. Mas ela pode acabar em surras que deixam marcas nas crianças, tanto físicas quanto emocionais. Os pequenos precisam ser protegidas da violência do adulto, que são muito maiores e mais fortes.
Se quiser denunciar maus tratos em casa, a criança tem várias entidades que pode procurar: Conselhos Tutelares, o Juiz da Infância e da Juventude, a polícia, o Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, os Centros de Defesa da Criança e do Adolescente e os Programas SOS-Criança.
Essas denúncias podem ser feitas por qualquer cidadão. Mas alguns profissionais, como médicos, enfermeiros e professores, quando tomam conhecimento desses maus tratos, não podem se calar, são obrigados pelo ECA a denunciar.
Para casos muito graves, que pode até provocar a morte da criança ou adolescente, o caso foge das normas do ECA. Segundo um estudo do Ministério da Saúde, "nos hospitais, as situações mais encontradas são marcas na pele, de lesões provocadas por murros, tapas, surras de chicotes, fios, vara, queimaduras - muito freqüentes - por cigarro, ferro elétrico, água fervendo, objetos aquecidos.
Dependendo da gravidade,o pai ou a mãe que agride o filho, o Código Penal prevê pena de prisão de 3 meses a um ano.
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Segundo a Unicef mais de 2 mil crianças morrem por ano nos Estados Unidos por maus-tratos praticados pelos próprios pais. Aliás, as estatísticas americanas mostram que, anualmente, são registrados cerca de 1,5 milhão de casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes, na família. No Brasil, Acredita-se que, para cada 20 casos de violência, só um é notificado. O trabalho realizado em vários estados, por órgãos do Governo e organizações não-governamentais, vem demonstrando que a violência doméstica aqui é tão freqüente quanto nos Estados Unidos ou em qualquer país do mundo.
Violência invisível
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E aquela palmadinha que o pai dá no filho, mesmo que seja leve, só para "educar"? Essa, muitas vezes, é defendida pela sociedade, que diz que a palmada educa. Em muitos países, entretanto, já não existe mais essa cultura de que palmada educa, e já baniram qualquer tipo de violência doméstica contra crianças. Aqui no Brasil, o fim da palmada ainda tem um longo caminho. São feitas campanhas que conscientizem pais e todos os familiares do risco que a violência pode trazer para o futuro deste menino ou menina.Segundo um estudo do site "Observatório da Infância", produzido pelo editor e pediatra, Lauro Monteiro, "as marcas físicas, emocionais e psicológicas da violência podem ter sérias implicações no desenvolvimento da criança, na sua saúde e capacidade de aprendizagem".
Um estudo da UNICEF mostra que crianças que sofrem violência podem desenvolver comportamentos de risco no futuro, tais como o consumo de tabaco, o abuso de álcool e drogas, inatividade física e até obesidade. Por outro lado, estes comportamentos contribuem para algumas das principais causas de doenças e de morte, como depressão, suicídio e problemas cardiovasculares.
Como você já sabe o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) vai completar 21 anos no dia 13 de julho, e um direito muito importante, previsto no Estatuto desde 1990, ainda precisa caminhar muito para se tornar realidade: O de que crianças de 0 a 5 anos tenham direito à creche oferecida pelo Governo.
Esse direito está previsto no novo Plano Nacional de Educação (PNE). Também está previsto que até 2016 haja atendimento escolar para toda garotada de 4 e 5 anos, além da ampliação, até 2020, da oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população de até 3 anos.
É claro que o ideal seria que todos os meninos e meninas pudessem ir para a creche desde muito pequenas. Mas o país ainda não dá conta de cumprir essa parte do ECA completamente. Os dados mais recentes mostram que quase dois milhões de crianças já são atendidas pelas creches públicas. Mas o número de crianças que precisa deste atendimento é de quase 9 milhões. O PNE quer colocar, pelo menos, 4 milhões e 500 mil crianças em creches até 2020.
O PNE é um plano para ser trabalhado em 10 anos, que prevê metas para melhoria da educação em todos os níveis no nosso país. O projeto do novo Plano foi elaborado pelo Ministério da Educação (MEC) e enviado ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado. E aqui na Câmara ele está sendo analisado, muito discutido, e deverá ser muito modificado, uma vez que já recebeu quase 3 mil emendas dos deputados. Analfabetismo
O nosso país ainda convive com a triste realidade do analfabetismo. Hoje essa taxa é de quase 10% para quem tem mais de 15 anos, o que representa cerca de 9 milhões de jovens e adultos que vivem o dia-a-dia longe de letras e números, e ficam marginalizados da sociedade.
Na faixa de 10 a 14 anos, o número de analfabetos é bem menor, apenas 2,5% da população. Até 2020 o Governo quer acabar para sempre com esse problema. Entre as metas do PNE para enfrentá-lo está a busca por pessoas fora da escola que são atendidas pelos planos de combate à pobreza.
Mas tem um outro desafio chamado "analfabetismo funcional". Você sabe o que é isso? É quando a pessoa, mesmo tendo cursado até o final do ensino fundamental, que é o nono ano, tem dificuldade para ler e compreender o que está lendo. Isso decorre da qualidade do ensino básico, a criança vai para a escola mas não aprende quase nada, e acaba abandonando os estudos. Ou acaba sendo promovida oficialmente, mas sem ter aprendido direito. O PNE tem como meta diminuir em 50% este atraso. Isso tudo passa pela revolução de dar QUALIDADE à educação.
Uma das preocupações do MEC é também com os alunos que estão atrasados nos estudos. Para isso, o Plano traz uma meta muito legal: acompanhamento individualizado do estudante com rendimento escolar defasado. Isso tudo, com aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira certa para sua idade.
No campo
O Plano também está preocupado em melhorar o acesso à escola para crianças que moram na zona rural. Para isso quer garantir o ![]()
transporte escolar dos estudantes. Uma das metas é ampliar a compra de veículos para transporte dos estudantes do campo. Tendo um transporte seguro e regular, a evasão no campo vai diminuir, acreditam os especialistas. Comprar equipamentos e material para essas escolas também faz parte das metas do PNE. Todas essas propostas são muito importantes para melhorar a educação brasileira. Se elas forem cumpridas, vão fazer com que o país consiga destinar 7% de tudo o que produz, de todas a sua riqueza para a educação.
